Foi actualizado este artigo referente à informação jurídica seleccionada do mês de Setembro, com inserção de novos conteúdos de informação jurídica seleccionada do mês de Setembro de 2009 e o coeficiente de actualização da renda para 2010.
Coeficiente De Actualização da Renda para 2010
Foi publicado, na 2.ª Série do Diário da República do passado dia 18 de Setembro, o coeficiente de actualização de rendas para 2010. Para melhor conhecimento consulte o diploma.
Coeficiente de Actualização de Rendas
Lei n.º 96, de 3 de Setembro de 2009
Aprova o diploma que prevê a criação e funcionamento dos Conselhos de Empresa Europeus.
Lei n.º 100/2009, 7 de Setembro
Altera o Código do IRS e o Código do IRC, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território portugueses.
Lei n.º Portaria n.º 1017/2009, 9 de Setembro
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional.
Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.Decreto-Lei nº223/2009, de 11 de Setembro
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto-lei 249/2009, de 23 de Setembro
Aprova o Código Fiscal do Investimento.
Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro
Foi publicada a Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro que veio aprovar alterações ao zonamento, nos termos e para os efeitos dos artigos 42.º e 45.º, n.º 2, do CIMI, e que podem ser consultadas no sítio www.portaldasfinancas.gov.pt.
Em consequência foram também aprovados e publicados (seu anexo I) os coeficientes de localização mínimos e máximos, previstos no artigo 42.º do CIMI, a aplicar aos respectivos municípios.
De salientar que o zonamento, os coeficientes de localização e as percentagens referidas estão disponíveis em www.portaldasfinancas.gov.pt, podendo ser consultados por qualquer interessado.
Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2009, aplicando-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir dessa data.
Para melhor conhecimento consulte o documento.
