- Portaria n.º 85/2024/1, de 7 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
- Portaria n.º 107/2024/1, de 18 de março
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
- Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19 de março
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
- Portaria n.º 172/2024/1, de 26 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
