1. Decreto-Lei n.o 73/2023, de 23 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
2. Decreto-Lei n.o 79-A/2023, de 4 de setembro
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
3. Portaria n.o 288-A/2023, de 25 de setembro
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
4. Portaria n.o 293/2023, de 2 de outubro
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado
5. Portaria n.o 305/2023, 10 de outubro
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
6. Lei n.o 58/2023 – Diário da República n.o 196/2023, Série I de 2023-10-10
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
7. Decreto-Lei n.o 92/2023, de 12 de outubro
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
8. Decreto-Lei n.o 97/2023, de 17 de outubro
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
9. Portaria n.o 318-B/2023, de 25 de outubro
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.o 57/2018, de 26 de fevereiro
10. Portaria n.o 328-B/2023, de 30 de outubro
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
11. Portaria n.o 353/2023, de 14 de novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário
12. Portaria n.o 369/2023, de 15 de novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tacógrafos
13. Portaria n.o 396-A/2023, de 27 de novembro
Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras
14. Portaria n.o 396-B/2023, de 27 de novembro
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.o 135-A/2022, de 1 de abril
15. Decreto-Lei n.o 114-B/2023, de 5 de dezembro
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
16. Decreto-Lei n.o 114-D/2023, de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
17. Portaria n.o 411-B/2023, de 5 de dezembro
Procede à identificação dos projetos destinados à construção, adaptação ou modificação de infraestruturas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 114-B/2023, de 5 de dezembro
18. Portaria n.o 418/2023, de 11 de dezembro
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas
19. Portaria n.o 453-A/2023, de 26 de dezembro
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros
20. Lei n.o 82-A/2023, de 29 de dezembro
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
21. Portaria n.o 36-A/2024, de 31 de janeiro
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado
