A APOL tem vindo a seleccionar e compilar a legislação relacionada com o sector e com a actividade dos operadores logísticos, entre Novembro de 2010 até Janeiro de 2011.
1. Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro
Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
2. Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro de 2010
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
3. Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de Dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
4. Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
5. Decreto-Lei n.º 132-A/2010, de 21 de Dezembro
Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.
6. Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro
Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte.
7. Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro.
8. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
9. Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.
N.B: Esta informação jurídica tem somente carácter genérico, não substituindo a obrigação de consultar o texto oficial disponível no Diário da República, no sítio www.dre.pt.
