Informação Seleccionada – Maio de 2009

Decreto-Lei n.º 112/2009, de de 18 de Maio.

Altera republicando o Decreto -Lei n.º 54/2005, de 3 de Março que aprovou o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, estabelecendo a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em auto -estradas ou vias equiparadas, com vista à cobrança electrónica de portagens.

Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

Altera o Código da Estrada e a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho republicando-a, e estabelece as infracções que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra -estruturas rodoviárias. O DL estabelece ainda que as condições de utilização de títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto–estradas e pontes, que sejam objecto de contratos de concessão são definidas nos termos nele previstos, bem como nos referidos contratos.

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