Informação Seleccionada – Junho de 2009

Decreto-Lei n.º 130/2009, de 1 de Junho

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza registo individual do condutor.
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Decreto-Lei n.º 136/2009, 5 de Junho.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.
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Portaria n.º 630/2009, de 8 de Junho

Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução.
prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.

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