1. Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010 para o valor de €475,00
2. Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
3. Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro
Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
4. Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março
Prevê um conjunto de medidas excepcionais de apoio à contratação de trabalhadores para o ano de 2010.
5. Lei n.º 2/2010, de 15 de Março
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
N.B.: Esta informação jurídica tem somente carácter genérico, não substituindo a obrigação de consultar o texto oficial disponível no Diário da República, no sítio www.dre.pt.
