Informação Seleccionada – Abril de 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril

Resolução que aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020.

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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010

Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2010.
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Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro. 

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Directiva n.cº 2006/90/CE

Directiva n.º 2008/68/CE

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