Novo Regime de Bens em Circulação entra em vigor em 1 de Julho

A Portaria 161/2013 publicada em 23 de Abril veio regulamentar o novo Regime de Bens em Circulação e trouxe algumas alterações como a nova data de entrada em vigor do Regime. A Autoridade Tributária decidiu que o Regime entra em vigor no dia 1 de Julho, com o objectivo do sector ter mais tempo para se preparar para as alterações.

A Direcção da APOL considera que continua a ser pouco tempo até porque subsistem muitas dúvidas e permanecem medidas no novo Regime que são difíceis de colocar em prática.

O sistema é difícil, moroso e impraticável dada a sua complexidade ao nível dos sistemas de informação, além de considerarmos que as obrigações previstas não se traduzem em eficiência ou em medidas sérias de combate à fraude e evasão fiscais.

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