Certificação de Programas Informáticos – Novo Adiamento

Divulga-se a informação atualizada relativa à Certificação de Programas Informáticos de emissão de faturas e documentos de transporte.

Foi ontem divulgado no Portal das Finanças, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), n.º 274/2014, datado de 30.09.2014 (em anexo), pelo qual – pela quarta vez consecutiva – o Governo adiou a entrada em vigor do art.1.º da Portaria n.º 340/2103, publicada em 22 de novembro de 2013.

Relembra-se que o art.1.º da referida Portaria n.º 340/2013 revogou a exceção que isentava de certificação prévia as empresas com programas informáticos de faturação e de emissão e comunicação de documentos de transporte, produzidos internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de que fossem detentoras dos respetivos direitos de autor.

Assim, o despacho n.º 345/2014 adiou a entrada em vigor da obrigação de certificação prévia de tais programas informáticos – junto da Autoridade Tributária – para o próximo dia 1 de janeiro de 2015.

Ficamos ao vosso dispor para qualquer esclarecimento adicional.

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