Direcção da APOL reuniu com Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

A Presidente da Direcção da APOL, Carla Fernandes, reuniu com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, no passado dia 11 de Julho, no Ministério das Finanças em Lisboa, para esclarecer um conjunto de questões legais relacionadas com a certificação de programas informáticos para emissão de documentos de transporte. 

Três meses após a entrada em vigor do regime previsto na Portaria 22-A/2012, de 24 de Janeiro, referente à certificação de programas informáticos para emissão de documentos de transporte, levantaram-se dúvidas  e perturbações nas relações entre operadores logísticos, seus clientes e as autoridades fiscalizadoras/tributárias. 

Na reunião, a Direcção da APOL começou por transmitir as suas dúvidas quanto à prossecução dos objectivos de combate à evasão fiscal através das alterações promovidas pela Portaria 22-A/2012, de 24 de Janeiro, no que aos documentos de transporte respeita. A Direcção informou ainda a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre  as fortes dúvidas e até conflitos entre vários intervenientes da cadeia logística, como efeito da entrada em vigor da referida Portaria, a qual deveria, pelo contrário, regular e prevenir conflitos entre os actores da supply chain, bem como com o Estado. Ao mesmo tempo, a Presidente da Direcção da APOL levantou um conjunto de questões associadas ao cumprimento da Portaria que, pela falta de exequibilidade, criam dificuldades acrescidas às empresas cumpridoras, que assim não sabem como cumprir as suas obrigações.  

A Secretaria de Estado demonstrou compreensão pelos pontos de vista apresentados pela APOL e expressou a sua intenção de ponderá-los, em sede de revisão das regras de facturação emitida electronicamente. Mais, realçou a possibilidade, ao dispor de qualquer contribuinte, de solicitar a emissão de uma informação vinculativa para esclarecer tudo o que tenha a ver com a interpretação e aplicação da Portaria, colocando as questões em sede de análise administrativa-tributária, por oposição a aspectos que sejam merecedores de uma reformulação normativo-legal, esses sim da competência do Governo enquanto órgão legislativo.   

A Direcção da APOL transmitiu a sua disponibilidade, aceite pela Secretaria de Estado, para apresentar contributos para o aperfeiçoamento do regime resultante da Portaria 22-A/2012, e inclusivamente colaborar num grupo de trabalho que desenvolva propostas de revisão do referido regime, com o evidente benefício de se tratar de um conjunto alargado de Operadores Logísticos com uma experiência e actividade suficientemente diversificada e abrangente. 

A APOL manterá contacto permanente com o Governo no sentido de ver esclarecidas todas as questões levantadas no encontro e para dar o seu contributo na construção de um modelo legislativo adaptado à realidade da actividade dos operadores logísticos. 

Cumprimentos,
A Direcção da APOL