Produtores e operadores logísticos à deriva com nova legislação – in “Expresso”

Portaria que irá regulamentar o novo regime de bens de circulação ainda não foi publicada. Leite poderá faltar nos supermercados.

A disponibilidade do leite em supermercados poderá estar ameaçada a partir do dia 1 de maio, altura em que está prevista a entrada em vigor do novo regime de bens em circulação. O alerta vem da Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite (FENALAC). Já a Associação Portuguesa de Operadores Logísticos (APOL) manifesta preocupação quanto às alterações na legislação, cujos moldes ainda não são claros, deixando pouca margem de tempo para o preparo dos visados.

Entre as mudanças do decreto-lei nº 198/2012, de 24 de agosto, figura a aplicação de uma comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira de qualquer transporte de mercadoria, para que seja depois emitido um código a ser colocado no documento do transporte coletivo.

“Queremos uma exceção ou em alternativa uma figura mais ligeira”, afirma ao Expresso, Fernando Cardoso, secretário-geral da FENALAC, alertando para a “burocracia e carga administrativa” sobre uma medida que em última instância poderá ter como desfecho a falta de leite nos supermercados. Uma vez que caberá aos próprios produtores emitir a comunicação, torna o processo “complicado em termos logísticos e técnicos” e poderá beneficiar apenas as “importações de produtos lácteos”.

Fernando Cardoso aponta a “especificidade” de um produto como o leite, “perecível e cuja recolha é feita 24 horas por dia”, considerando que a dinâmica do processo “não pode ser comparada com parafusos nem tijolos”. Quanto a uma possível fuga ao fisco, esta “não está aqui em causa, já que os camiões fazem a contabilidade automática dessa recolha”.

Fonte da APOL revelou ao Expresso a “manifesta preocupação” da associação com o facto de, a um mês da prevista entrada em vigor do novo regime, “ainda não foi publicada a portaria que irá regulamentar a legislação”. É preciso que seja clarificado de “uma vez por todas” qual será o novo processo, a fim de permitir aos operadores logísticos “saberem de que forma é que têm de atuar a partir de 1 de maio”.

Num comunicado em fevereiro, a APOL já tinha manifestado inquietação sobre a devolução às empresas de um código em tempo útil, chamando à atenção que a sua demora “poderá bloquear muitos transportes e aumentar os tempos de entrega, condicionando o normal desenrolar da cadeia de abastecimento” e com “consequências no preço final dos bens de consumo”.

Entretanto, a FENALAC queixa-se de falta de “diálogo” com a Autoridade Tributária e Aduaneira, depois de não ter obtido “qualquer resposta” a duas comunicações efetuadas em fevereiro e no corrente mês com o pedido de “urgência” de exceção no caso do leite e de uma reunião com as autoridades responsáveis.

in “Expresso” (2013). Página consultada a 5 de Abril de 2013